Resolução de litigios on line

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Paulo Laureano Online, Lda., disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficialhttps://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A Wines by Portugal (winnervertex@gmail.com) disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.cicap.pt/

CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve
http://www.ciab.pt/pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/

Conforme Lei n.o 144/2015 para resolução de litígios consulte:
CNIACC – Telefone: 21 384 7484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt Site: www.arbitragemdeconsumo.org”

A compra de produtos na loja online da empresa Paulo Laureano Online está sujeita aos seguintes termos e condições:

As informações acerca dos vários produtos disponíveis na loja online Paulo Laureano Online, como a sua descrição, imagem e outras características podem ser alteradas sem aviso prévio.

Caso a Paulo Laureano Online não possa proceder à entrega total ou parcial da encomenda de um cliente, o mesmo será imediatamente contactado, para que, possamos, em conjunto, encontrar a melhor solução para o problema.

As ações promocionais lançadas na loja online podem diferir das promoções aplicadas à nossa equipa de técnicos comerciais.

Condições de envio:

A Paulo Laureano On-line envia seus produtos somente para: Portugal Continental, Ilhas da Madeira e Açores. Não será possível realizar o processo de compra através do website para destinos diferentes dos indicados.

A compra de produtos está sujeita ao pagamento dos portes de envio, em detrimento do comprador. As encomendas têm um valor mínimo de 25€. No caso da encomendar exceder os 50€, os valores dos portes de envio não serão cobrados, esta oferta é apenas válida para Portugal Continental.

Os portes de envio dependerão do destino e do número de produtos adquiridos de acordo com a tabela indicativa mostrada abaixo. Em qualquer caso, os portes reais de envio serão detalhados durante todo o processo de compra e o comprador terá a possibilidade de rever estes custos antes de finalizar a compra. A Paulo Laureano Online não poderá ser responsabilizada pelo atraso na entrega de pedidos por motivos não diretamente atribuíveis à Paulo Laureano Online, casos fortuitos ou de força maior.

Destino / Número de  Garrafas 1-2 Garrafas 3-5 Garrafas 6-9 Garrafas 10-14 Garrafas Prazo (2)
Portugal 4,32€ 5,01€ Dia Seguinte
Madeira 15,57€ 22,09€ 30,24€ 41,90€ Dia Seguinte
Açores 15,57€ 22,09€ 30,24€ 41,90€ Dia Seguinte

 

(1) O número de garrafas em cada intervalo é indicado em número de garrafas de 75cl. No caso de formatos maiores que 75cl., se determinará o número de garrafas de 75cl. equivalentes para determinar o intervalo aplicável (por exemplo: uma garrafa Magnum de 1,5L é igual a 2 garrafas de 75 cl.).

(2) Os termos indicados são entendidos a partir do seguinte dia útil à confirmação do pedido.

Os portes de envio acima mencionados incluem, além do transporte dos produtos, as suas embalagens em caixas especialmente projetadas para o transporte de garrafas, o seguro contra perda ou quebra, assim como o IVA.

A entrega dos pedidos será feita no endereço de entrega livremente designado pelo cliente. A Paulo Laureano On-line não assume qualquer responsabilidade quando a entrega do produto não seja realizada por resultado da imprecisão ou falsidade das informações fornecidas pelo Cliente para esta finalidade, e no caso de que a entrega não possa ser efetuada motivadas por causas alheias à Paulo Laureano Online, como a ausência do destinatário no endereço de entrega.

Em caso de ausência do destinatário, e sempre que possível, o cliente será contactado, remarcando uma nova entrega, se a mesma não acontecer, a encomenda será reencaminhada para a cede da empresa Paulo Laureano Online.

3.3. Preço dos produtos

Os preços dos produtos são os indicados na descrição anexada a eles. Todos os preços indicados na descrição do produto são expressos na moeda Euro (€) e incluem o Imposto sobre Valor Acrescentado (I.V.A.).

Todos os preços apresentados na loja online podem ser modificados sem aviso prévio encontrando-se sempre sujeitos a eventuais ruturas de stock.

Como é descrito na actual legislação portuguesa, a Paulo Laureano Online é obrigada a acrescentar o valor de IVA às taxas legais de 6%, 13% e 23% para todos os seus produtos. Os preços anunciados na loja online incluem sempre IVA. A dedução do valor do IVA pode ser efectuada para empresas públicas ou privadas desde que estejam registadas legalmente num país da União Europeia.

3.4. Forma de pagamento
A compra de produtos através da loja online Paulo Laureano On-line permite as seguintes formas de pagamento:

– Pagamento por Multibanco : “Pagamento de Serviços”, com entidade e referência, em qualquer caixa Multibanco ou através do seu serviço de homebanking. (Apenas disponível para clientes de bancos portugueses. Serviço de pagamento prestado pela IfthenPay.)
– Pagamento por MBWay.

A Paulo Laureano Online não tem acesso aos dados bancários ligados aos meios de pagamento e não conhece nem regista essas informações durante a transação de pagamento.

3.5. Confirmação de recebimento de aceitação

Uma vez concluído ou processo de compra, o cliente receberá, no endereço de e-mail designado no formulário de registo, uma comunicação a especificar as características do produto, preço, método de envio selecionado, data de compra, número do pedido e data de entrega.

3.6. Direito de devolução

O comprador terá um prazo de catorze (14) dias corridos após o recebimento do Produto para exercer o seu direito de devolução sem ter que justificar as suas razões ou ter qualquer sanção.
O comprador deve declarar sua intenção de desistir dentro do prazo indicado e deve devolver o produto. O usuário pode enviar um e-mail para o endereço info@paulolaureanoonline.com , incluindo seu nome e endereço, bem como o número de seu pedido. Também pode entrar em contato pelo telefone para agilizar o processo de devolução dos valores correspondentes.
A Paulo Laureano Online reembolsará as quantias pagas pelo usuário sem a retenção de despesas. No entanto, o custo de devolução do produto será de responsabilidade do usuário.
Uma vez que os produtos tenham sido recebidos e verificado o bom estado do mesmo, a Paulo Laureano Online devolverá ao cliente as quantias pagas no prazo máximo de 10 dias úteis. Os produtos que não conservam a sua embalagem original podem sofrer uma depreciação.